Projeto de Yury Bruno prevê alertas e contenção remota de agressores na Lei Maria da Penha
O texto estabelece mecanismos de alerta para situações de aproximação da vítima e prevê, excepcionalmente, a possibilidade de contenção física remota, mediante autorização judicial.
O deputado federal Yury Bruno (MDB) apresentou o Projeto de Lei nº 5.542/2026, que propõe novas regras para a monitoração eletrônica de agressores e a execução de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.
O texto estabelece mecanismos de alerta para situações de aproximação da vítima e prevê, excepcionalmente, a possibilidade de contenção física remota, mediante autorização judicial.
Tornozeleiras deverão emitir alertas de aproximação
A proposta determina que os equipamentos utilizados pelos agressores emitam alertas sonoros e luminosos quando houver aproximação da mulher ou entrada na área de exclusão estabelecida pela Justiça. O sistema também deverá enviar notificações automáticas à vítima e aos órgãos responsáveis pela monitoração e pela segurança pública quando o perímetro for violado.
O dispositivo disponibilizado à vítima deve permitir o acionamento manual de emergência, o envio de sua localização durante o atendimento e a comunicação com a central de monitoração ou com os serviços de emergência.
O uso do equipamento será voluntário, e a recusa não poderá prejudicar a concessão ou a manutenção de outras medidas protetivas. A mulher também não poderá ser responsabilizada pela fiscalização do agressor nem arcar com os custos do dispositivo.
Contenção física remota
Outro ponto do texto é a possibilidade de utilização de um mecanismo de contenção física remota para impedir ou interromper a aproximação do agressor ou sua entrada e permanência na área protegida. A medida deverá ser temporária, autorizada por decisão judicial fundamentada e submetida a critérios de necessidade, proporcionalidade e segurança.
O mecanismo não poderá ser acionado diretamente pela vítima. O projeto também proíbe seu uso quando houver risco desproporcional de morte ou lesão grave e prevê mecanismos para evitar acionamentos indevidos, além de registros das operações e fiscalização pelos órgãos competentes.
Perímetro de exclusão terá referência mínima de 100 metros
A proposta estabelece como referência mínima uma distância de 100 metros para o perímetro de exclusão, que deverá ser definido individualmente pela Justiça. A delimitação poderá considerar a residência, o local de trabalho, os locais de estudo e outros espaços frequentados pela vítima.
Distâncias maiores ou, excepcionalmente, diferentes poderão ser determinadas mediante justificativa judicial, considerando as circunstâncias do caso, a segurança da mulher ou limitações técnicas do sistema.
Justificativa apresentada pelo autor
Segundo a justificativa do deputado, a proposta pretende complementar as regras já existentes para a monitoração eletrônica prevista na Lei Maria da Penha. O documento cita a Lei nº 15.383/2026 e o Decreto nº 13.084/2026 como normas anteriores relacionadas à medida.
O autor defende que os novos requisitos podem aumentar a previsibilidade e a efetividade da proteção, estabelecer procedimentos para lidar com falhas e alertas e criar limites jurídicos para eventual contenção física remota.
O PL nº 5.542/2026 foi apresentado à Câmara dos Deputados em 13 de outubro de 2026 e propõe alterações na Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha.
O texto prevê que as novas regras entrem em vigor 90 dias após a publicação oficial da eventual lei. A proposta ainda depende de tramitação legislativa.
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